Planejamento sucessório
Herdeiros necessários e legítima: quais são os limites?
A existência de uma parcela reservada influencia o planejamento.
Reserva prevista em lei
O Código Civil identifica descendentes, ascendentes e cônjuge como herdeiros necessários e lhes reserva, em conjunto, metade dos bens da herança, denominada legítima. A composição concreta da sucessão exige considerar os vínculos familiares e o regime aplicável.
A metade disponível não é um cálculo isolado
A apuração deve observar os critérios legais, incluindo dívidas, despesas funerárias e bens sujeitos à colação. Não basta dividir o valor bruto de uma lista de imóveis por dois para concluir quanto pode ser destinado livremente.
Como usar essa informação
Registre doações anteriores e atualize a avaliação patrimonial antes de estruturar disposições. Quando houver união estável ou situação familiar controvertida, a análise também deverá considerar o tratamento constitucional e jurisprudencial aplicável, sem conclusões automáticas a partir de uma lista abstrata.
Fontes oficiais
Referências consultadas em 18/10/2026. Conteúdo informativo, de caráter geral. A aplicação das normas depende das particularidades e dos documentos de cada caso.