Inventários e partilhas
Qual é o prazo para abrir o inventário?
Prazo processual e obrigações tributárias precisam ser analisados separadamente.
O prazo previsto no CPC
O Código de Processo Civil estabelece que o inventário e a partilha devem ser instaurados dentro de dois meses da abertura da sucessão, com conclusão nos doze meses seguintes. O juiz pode prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento.
O imposto tem disciplina própria
O prazo processual não substitui os prazos do imposto sobre transmissão causa mortis. Vencimento, declaração, penalidades e eventuais benefícios dependem da legislação aplicável. Por isso, aguardar o fim do levantamento dos bens sem examinar a questão tributária pode gerar custos.
Providências iniciais
A família deve localizar os documentos pessoais, identificar os sucessores e levantar os bens e obrigações. Se houver documentação incompleta, o advogado poderá avaliar o início do procedimento e as medidas necessárias para complementar as informações.
Fontes oficiais
Referências consultadas em 18/10/2026. Conteúdo informativo, de caráter geral. A aplicação das normas depende das particularidades e dos documentos de cada caso.