Direito imobiliário
Caução e fiador na locação: podem ser exigidos juntos?
A Lei do Inquilinato limita a cumulação de garantias.
Modalidades admitidas
A Lei nº 8.245/1991 prevê caução, fiança, seguro de fiança locatícia e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. É vedada, sob pena de nulidade, a exigência de mais de uma modalidade de garantia no mesmo contrato.
Caução em dinheiro
Quando a garantia é caução em dinheiro, a lei estabelece limite de três meses de aluguel e prevê depósito em caderneta de poupança, com reversão das vantagens ao locatário no levantamento.
Leia o contrato completo
É necessário identificar se uma cobrança funciona efetivamente como garantia ou possui outra finalidade legítima. Antes de assinar, confira modalidade, valor e condições de liberação. Recibos e comprovantes devem permitir acompanhar a constituição da garantia e sua utilização ao término da relação.
Fontes oficiais
Referências consultadas em 18/10/2026. Conteúdo informativo, de caráter geral. A aplicação das normas depende das particularidades e dos documentos de cada caso.