Direito imobiliário
Débitos de condomínio: o comprador pode ser cobrado?
O passivo da unidade deve integrar a análise da aquisição.
Regra sobre o adquirente
O Código Civil estabelece que o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante perante o condomínio, inclusive multas e juros moratórios. A análise do passivo não deve ser adiada para depois da compra.
Verificação documental
Solicite informações atualizadas sobre cotas, acordos, cobranças e despesas aprovadas. Verifique também como o contrato distribuirá os encargos entre vendedor e comprador, considerando datas e condições de entrega.
Contrato não resolve toda relação externa
Uma cláusula entre as partes pode disciplinar reembolso e responsabilidades internas, mas não deve ser confundida com afastamento automático da regra legal perante o condomínio. Ao identificar dívida, avalie sua quitação e os comprovantes necessários antes de concluir a operação.
Fontes oficiais
Referências consultadas em 18/10/2026. Conteúdo informativo, de caráter geral. A aplicação das normas depende das particularidades e dos documentos de cada caso.