Direito imobiliário
Imóvel de herança ainda sem partilha: quais cuidados antes da compra?
Negociar direitos hereditários não equivale a comprar imóvel já individualizado.
Herança como conjunto
Até a partilha, o direito dos coerdeiros sobre a herança é indivisível. Um herdeiro não deve apresentar sua expectativa sobre determinado imóvel como se já fosse proprietário exclusivo dele.
Escolha do instrumento
O Código Civil admite cessão de direitos hereditários por escritura pública e estabelece restrições à disposição de bens singulares do acervo. Uma alienação pelo espólio exige avaliação das autorizações e das condições do procedimento aplicável.
Diligência antes do pagamento
Examine o inventário, a matrícula, os interessados e as obrigações existentes. A concordância informal da família não substitui os atos exigidos. O contrato precisa esclarecer exatamente o direito adquirido, os riscos e as etapas para eventual registro, evitando promessa de titularidade imediata sem suporte documental.
Fontes oficiais
- Código Civil, arts. 1.791 e 1.793; Código de Processo Civil, art. 619, I
- Código de Processo Civil — texto oficial
Referências consultadas em 18/10/2026. Conteúdo informativo, de caráter geral. A aplicação das normas depende das particularidades e dos documentos de cada caso.