Direito imobiliário
Imóvel em condomínio: um coproprietário pode vender sua parte?
A venda da fração e a alienação do bem inteiro possuem requisitos diferentes.
O direito sobre a fração
O coproprietário possui direitos sobre sua parte ideal, observadas as restrições legais. Essa participação não equivale necessariamente a uma área física exclusiva do imóvel.
Preferência em determinadas vendas
Na venda de parte de coisa indivisível a estranho, o Código Civil disciplina a preferência dos demais condôminos. O exercício e as consequências dependem dos requisitos e do prazo previstos em lei.
Formalização e solução do condomínio
A proposta deve identificar a fração negociada e as condições do preço. Quando a intenção é vender o imóvel inteiro ou encerrar o condomínio, a análise é diferente e pode envolver divisão ou alienação. Antes de contratar, confira a matrícula e a posição de todos os titulares.
Fontes oficiais
Referências consultadas em 18/10/2026. Conteúdo informativo, de caráter geral. A aplicação das normas depende das particularidades e dos documentos de cada caso.