Direito imobiliário
Sinal na compra de imóvel: quando pode ser perdido ou devolvido?
A função das arras e a causa do desfazimento precisam ser identificadas.
O sinal tem disciplina própria
As arras podem confirmar o negócio ou estar vinculadas a um direito de arrependimento expressamente ajustado. A classificação altera os efeitos do desfazimento e não depende apenas do nome usado no recibo.
Descumprimento e arrependimento
O Código Civil prevê consequências diferentes conforme quem deixa de executar o contrato e conforme a existência de direito de arrependimento. A atualização legislativa deve ser observada na leitura dos dispositivos e da minuta.
Antes de transferir valores
Registre a finalidade do pagamento, as condições de conclusão e as hipóteses de restituição. Se o negócio depende de aprovação de crédito ou documentos, a cláusula precisa tratar disso. Não se deve presumir perda automática do sinal em qualquer desistência, nem devolução integral em toda hipótese.
Fontes oficiais
Referências consultadas em 18/10/2026. Conteúdo informativo, de caráter geral. A aplicação das normas depende das particularidades e dos documentos de cada caso.