Direito imobiliário
Venda de imóvel alugado: como funciona a preferência do inquilino?
A comunicação deve permitir conhecer as condições efetivas do negócio.
Direito previsto na lei
Nas hipóteses legais, o locatário possui preferência para adquirir o imóvel locado em igualdade de condições com terceiros. A comunicação deve abranger preço, forma de pagamento, existência de ônus e acesso à documentação pertinente.
Prazo e manifestação
A Lei do Inquilinato prevê prazo de trinta dias para aceitação integral da proposta, a partir da ciência inequívoca. O recebimento e o conteúdo da comunicação precisam ser demonstráveis.
Consequências da preterição
Os efeitos do descumprimento não são idênticos em todos os casos. A pretensão de haver o imóvel para si depende de requisitos específicos, inclusive os registrais previstos na lei. Antes de vender ou aceitar a oferta, avalie contrato, averbação, condições reais da negociação e eventuais exceções legais.
Fontes oficiais
Referências consultadas em 18/10/2026. Conteúdo informativo, de caráter geral. A aplicação das normas depende das particularidades e dos documentos de cada caso.